TRF3 5000953-44.2024.4.03.6004
PENALE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFSTADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5000529-64.2022.4.03.6006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DUAS APREENSÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIV…
TRF3 5000428-19.2025.4.03.6104
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO NAVIO FANTASMA. QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MÁQUINA DE CONTAR DINHEIRO. PRODUTO ADQUIRIDO…
TRF3 5000477-10.2023.4.03.6111
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000477-10.2023.4.03.6111Requerente:EVANDRO DE CARVALHO PEREIRARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I - Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu…
TRF3 0002014-29.2018.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0002014-29.2018.4.03.6103Requerente:CRISTIAN DOUGLAS DE MOURARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALID…