TRF3 5000456-02.2016.4.03.6104
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA N. 1.124 DO STJ.…
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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