TRF3 5006622-14.2020.4.03.6103
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A CEF DO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000948-09.2020.4.03.6183
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. COISA JULGADA PARCIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA…
TRF3 0000190-11.2013.4.03.6006
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605/1998. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 10.259/2001. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMI…
TRF3 0000259-41.2025.4.03.6000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E…
TRF3 0042102-88.2015.4.03.6144
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA. LIMITES SUBJE…