TRF3 0030574-74.2011.4.03.9999
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. MP Nº 38/2002. ENCARGO LEGAL.…
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TRF3 5003549-49.2021.4.03.6119
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA À DATA DO ÓBITO. EMANCIPAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE COMO CAUSA DE CESSAÇÃO. SÚMULA 340/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBA…