TRF3 0024746-87.2017.4.03.9999
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003195-91.2020.4.03.6108
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO, CONTRABANDO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS IRREGULARES. ARTIGOS 334, 334-A E 273, §1ºE §1º-B, INCISOS IE V, DO CÓDIGO PENAL.CONCURSO FORMAL. LEGALIDADE DA BUSCA VEICU…
TRF3 5022258-20.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SANADOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5011949-31.2020.4.03.6105
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
TRF3 5000826-74.2022.4.03.6005
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5000826-74.2022.4.03.6005Requerente:ALECSANDRO DE ALMEIDA LIMARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CO…