TRF3 0005848-98.2008.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO, CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 475, § 3º DO CPC/73, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. VIGÊNCIA NO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0505660-84.1994.4.03.6182
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO.
TRF3 0036976-55.2006.4.03.6182
E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4º,DO CPC - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APELAÇÃO PARCIALM…
TRF3 0052142-83.2013.4.03.6182
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Deseja a parte embargante rediscutir os pontos exaustivamente abordados no texto hostilizado. 2 - Conforme o item 1 da ementa, expressa…
TRF3 0054181-48.2016.4.03.6182
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N. 37/1966. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE.…