TRF3 0036976-55.2006.4.03.6182

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4º,DO CPC - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que, no curso da execução, foi requerida a inclusão do sócio apelante no polo passivo do feito. O sócio apresentou defesa, por meio da qual alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento denão exercer atividade administrativa quando da dissolução…