TRF3 0505660-84.1994.4.03.6182
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO.
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TRF3 5003462-46.2018.4.03.6104
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PA…
TRF3 5003250-29.2023.4.03.6143
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TRF3 5000923-54.2020.4.03.6002
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…