TRF3 0054181-48.2016.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N. 37/1966. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido de anulação de autode infração objeto de processoadministrativo em curso na Receita Federal do Brasil, noqualse impôs multa administrativa pelo descumprimento da obrigação de prestar…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5018602-55.2025.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. FGTS. COBRANÇA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AÇÃO ANULATÓRIA ANTE…
TRF3 0012106-47.2015.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
TRF3 0005226-39.2010.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5023073-51.2024.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.