TRF3 5004112-65.2024.4.03.6110
PROCESSUALE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transnacionalidade configurada pela evidência de mensagens de telefone de origem paraguaia,…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5006005-54.2025.4.03.0000
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). LEGALIDADE E ADEQUAÇ…
TRF3 5002192-86.2021.4.03.6134
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TRF3 0010146-55.2016.4.03.6100
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TRF3 0011136-80.2015.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0011136-80.2015.4.03.6100Requerente:CAIXA ECONÔMICA FEDERALRequerido:EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em apelação cível. Correção monetária do FG…