TRF3 0001587-50.2018.4.03.6000
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001587-50.2018.4.03.6000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:ABADIA FERREIRA GOMES e outros Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171,§3º, C.C. 14, II, ARTIGOS 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE PREPARADO: INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: CODENUNCIADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO COMETIMENTO DO DELITO…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5002046-24.2021.4.03.6141
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame
TRF3 5001925-57.2024.4.03.9999
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001925-57.2024.4.03.9999Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:NILSA ALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURA…
TRF3 5000688-08.2022.4.03.6135
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO TCU - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
TRF3 5005200-12.2019.4.03.6144
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃOCNJ547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃOSURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na p…