TRF3 0003348-34.2014.4.03.6105
PROCESSUALE M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO: CIÊNCIA DO ATO PELA UNIÃO – PENA EM ABSTRATO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREVIDENCIÁRIO – FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES DE RENDA PARA CONCESSÃO DE LOAS COMPETE AO JUDICIÁRIO. AUTARQUIA – FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE – DOLO DO SERVIDOR. I- Prescrição. Termo a quo: ciência do fato pela União. Prazo da pena em abstrato na esfera penal. II -…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5002558-60.2023.4.03.6133
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. ADIS 2110 E 2111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. NATUREZA COGENTE DA REGRA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SEGURADO. MODU…
TRF3 5002073-04.2019.4.03.6100
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5002062-92.2026.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. ART. 1.021, §1º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMEN…
TRF3 5001923-18.2019.4.03.6134
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.