TRF3 5006680-60.2019.4.03.6100
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PRESENTE – PARCELAMENTO – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) – CONSOLIDAÇÃO – PERDA DO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000643-34.2018.4.03.6138
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA AFASTADA. PRELIMINA…
TRF3 5001869-57.2019.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE. RECORTE TEMÁTICO. VIABILIDADE DO WRIT.ARROLAMENTO…
TRF3 5013575-67.2020.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC/15. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e i…
TRF3 5005704-57.2018.4.03.6110
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE "CONTRARRAZÕES". ERRO GROSSEIRO.…