TRF3 5013575-67.2020.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 1.022 DO CPC/15. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria constante do acórdão.As questões sujeitas à deliberação foram devidamente tratadas, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Ausentes quaisquerdas hipóteses legais previstas para a oposição dos aclaratórios (art. 1022, CPC/15).A…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005556-58.2023.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES NOCIVAS. PRE…
TRF3 5004398-06.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO…
TRF3 5004458-13.2019.4.03.6103
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TRF3 5008294-57.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.254/STJ. INAPLICABILIDADE…