TRF3 5000643-34.2018.4.03.6138
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA REJEIÇÃO DAS CONTAS TRAZIDAS PELA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIDADE LUCRATIVA DA ENTIDADE CONVENIADA. BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE VERIFICADO. INCORRETA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000543-37.2016.4.03.6110
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVA NOVA APRESENTADA EM…
TRF3 5000659-35.2024.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. N…
TRF3 5000703-51.2023.4.03.6002
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. F…
TRF3 5001431-48.2021.4.03.6104
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGISLATIVAS SUCESSIVAS. EC Nº 136/2025 E LEI Nº 14.905/2024. MANUAL DE CÁLCULOS…