TRF3 5001869-57.2019.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE. RECORTE TEMÁTICO. VIABILIDADE DO WRIT.ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR. LEI Nº9.532/1997. RESERVA RELATIVA DE LEI. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. VALIDADE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar…
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TRF3 0001099-42.2012.4.03.6118
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PIT STOP. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO P…
TRF3 5006365-31.2021.4.03.6110
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.
TRF3 5001572-51.2018.4.03.6111
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO.