TRF3 5005704-57.2018.4.03.6110
TRIBUTÁRIOE M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE "CONTRARRAZÕES". ERRO GROSSEIRO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE E COMETIMENTO DE ILEGALIDADE. ARTIGO 11, I. DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA RECONHECIDA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0015319-02.2012.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APÓS 15/09/2020. RECURSO PARC…
TRF3 0007500-14.2012.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR…
TRF3 0005617-12.2010.4.03.6000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA PARCIAL. ADEQUAÇÃO D…
TRF3 0005961-53.2012.4.03.6119
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.