TRF3 0003763-34.2016.4.03.6109
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL…
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TRF3 5001607-45.2022.4.03.6119
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TRF3 0003832-03.2015.4.03.6109
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. CDA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da…