TRF3 5002800-24.2023.4.03.6002
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. 334, CAPUT E 334-A, CAPUT, E § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A NENHUM DOS DELITOS. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inaplicável o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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