Decisão · TRF3

TRF3 0003832-03.2015.4.03.6109

Rel. Juíza Federal Convocada MARCIA UEMATSU FURUKAWA1ª Turmajulgado em 2025-10-22publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. CDA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da União Federal contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA FGSP 000135202 e reconhecendo a validade dos pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados, com homologação pela Justiça do Trabalho. 2. A execução fiscal visava à cobrança de…

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