TRF3 5001607-45.2022.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM ACORDO. SÚMULA 673/STJ. TEMA 375/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI 2ª Região contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001128-38.2020.4.03.6114
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SEGURADO AO EMPREGO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Diversamente do alegado…
TRF3 5001253-60.2021.4.03.6117
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUIMICOS. USO DE EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS F…
TRF3 5000264-35.2018.4.03.6125
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTO…
TRF3 5000123-22.2017.4.03.6102
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000123-22.2017.4.03.6102Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:PAULO ROBERTO MANGOLINI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA…