TRF3 0002949-91.2016.4.03.6183
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
TRF3 0001412-64.2016.4.03.6117
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TRF3 5237329-20.2026.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO POSTERIOR À FILIAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA A PARTIR D…