TRF3 5001001-77.2024.4.03.6141
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5010443-77.2020.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO AJUIZAMENTO. TEMA 995/STJ. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA.…
TRF3 5010758-87.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE REN…
TRF3 5010472-67.2019.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 294 DO STJ. REC…
TRF3 5006765-94.2021.4.03.6126
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS A…