TRF3 5004709-07.2024.4.03.6119
PENALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRAFICANTE…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 0003192-07.2018.4.03.6105
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUBTRAÇÃO DE CARGAS EM RECINTO ALFANDEGADO. TERMINAL DE LOGÍSTICA DE CARGAS (TECA) DO AEROPORTO…
TRF3 0002298-56.2017.4.03.6108
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Dosimetria da pena. Súmula 444 do STJ. Afastamento da valoração negativa da personalidade. Redimensionamento da pe…
TRF3 0000925-80.2018.4.03.6002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, CP). POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESVIO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA” EM ABORDAGEM POLI…
TRF3 5015011-26.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO…