TRF3 5004705-58.2019.4.03.6114
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001254-51.2021.4.03.6115
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença r…
TRF3 5001558-58.2024.4.03.6143
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de mandado de seguranç…
TRF3 5004641-35.2021.4.03.6128
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA TAXA SELIC DO INDÉBITO. TEMA 962/STJ. APLICAÇÃO PARA OUTROS ÍNDICES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CABIMENTO. AGRAV…
TRF3 5002716-96.2023.4.03.6107
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…