TRF3 5002716-96.2023.4.03.6107
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto a dedução do JCP das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado quanto ao disposto no…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001768-44.2021.4.03.6328
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora em…
TRF3 5001767-78.2024.4.03.6126
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA O RPPS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.I. CASO EM…
TRF3 5001892-69.2017.4.03.6133
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001892-69.2017.4.03.6133Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:RONALDO FERREIRA DE MELO Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOT…
TRF3 5012764-80.2023.4.03.6183
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (POEIRAS MINERAIS). PRINCÍPIO DOTEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame…