TRF3 5001558-58.2024.4.03.6143
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pralana Indústria e Comércio Ltda., contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos. Requer,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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TRF3 5003138-88.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento i…
TRF3 5003155-86.2023.4.03.6114
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TRF3 5003209-54.2024.4.03.6102
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO EM VIRTUDE DE PROCESSO ANTERIOR. SEGURANÇA MANTIDA. I. Caso em exame: -…