TRF3 5004641-35.2021.4.03.6128
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA TAXA SELIC DO INDÉBITO. TEMA 962/STJ. APLICAÇÃO PARA OUTROS ÍNDICES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Impetrante em face da decisão proferida por este Relator que deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência do IRPJ e…
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TRF3 5001534-57.2023.4.03.6113
E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PARCIA…
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