TRF3 5001254-51.2021.4.03.6115
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. 2. Tratando a execução fiscal de multas e anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000588-96.2025.4.03.9999
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opos…
TRF3 5000531-45.2020.4.03.6122
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-45.2020.4.03.6122Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:JOSE NILTON SENHORINHO SILVA Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO…
TRF3 5000324-90.2017.4.03.6109
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS con…
TRF3 5000410-65.2021.4.03.6127
Autos:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5000410-65.2021.4.03.6127Requerente:WALDECIR ANTONIO DO PRADORequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO…