TRF3 5001186-95.2022.4.03.6138
TRIBUTÁRIOE M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1.279/STF. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual homologado reconhecimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com repetição dos valores recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Modulação dos efeitos do RE 574.706 – Tema…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003173-62.2022.4.03.6108
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma…
TRF3 5003269-67.2019.4.03.6113
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003269-67.2019.4.03.6113Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:MARCOS ANTONIO FLORENCIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO RE…
TRF3 5002364-95.2019.4.03.6102
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
TRF3 5008048-55.2020.4.03.6105
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso oposto deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do NCPC). 2.O v. acó…