TRF3 5002364-95.2019.4.03.6102
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000656-82.2024.4.03.6183
E M E N T A Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de reconhecimento de atividades em condições i…
TRF3 5005914-69.2019.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em…
TRF3 5005920-90.2018.4.03.6183
Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Indicação de responsável técnico em PPP. Ausência de vícios. Caráter infringente. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que de…
TRF3 5006181-77.2023.4.03.6119
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.008 DOS RECURSOS REPETITIVOS.IMPOSSIBILIDADE DE DEDU…