TRF3 5003269-67.2019.4.03.6113
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003269-67.2019.4.03.6113Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:MARCOS ANTONIO FLORENCIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. NULIDADE DA CDA. SUMULA 673/STJ. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…
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E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. 334, CAPUT E 334-A, CAPUT, E § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A NENHUM DOS DELITOS. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. D…
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E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROG…