TRF3 5003173-62.2022.4.03.6108
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multas e anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000039-67.2017.4.03.6119
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram anali…
TRF3 0053301-95.2012.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0053301-95.2012.4.03.6182Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:BOSTON NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ…
TRF3 5000136-32.2019.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000136-32.2019.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:HELIDA IMOVEIS S/C LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERC…
TRF3 5000087-38.2023.4.03.6144
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS.EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. I. Caso em exame 1. A execução fiscal foi ajuizada em 10/…