TRF3 5008048-55.2020.4.03.6105
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso oposto deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do NCPC). 2.O v. acórdão embargado negou provimento à apelação, eis que, no caso em análise, a autuação fiscal teve por evento motivador a informação trazida pelo próprio contribuinte, na data de 28/09/2009, ao requerer a retificação das declarações de importação 09/0228020-6, 09/0227723-0 e…
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TRF3 5002744-50.2021.4.03.6102
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT E § 1°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES PRÉVIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE AUTORIZAVAM A A…
TRF3 0001107-30.2013.4.03.6006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBIL…
TRF3 5002491-06.2024.4.03.9999
Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Embargos declaratórios. Art. 1.022, CPC. Data de início do benefício. Omissão. Ausência de vício. Embargos declaratórios rejeitados.
TRF3 5004111-80.2024.4.03.6110
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.