TRF3 5001266-15.2020.4.03.6143
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TETO DE 20…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0020098-63.2013.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Nenhuma omissão ou obscuridade pairam sobre o julgamento, mas manifesto o inconformismo meritório. 2 - O texto hostilizado contém funda…
TRF3 0018950-12.2016.4.03.6100
E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA PARA QUITAÇÃO VIA COMPENSAÇÃO, MESMO QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE HOMOLOGADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OF…
TRF3 0017917-75.2002.4.03.6100
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES PARA O PLANO. IMPROCE…
TRF3 0024852-14.2014.4.03.6100
E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO…