TRF3 0018950-12.2016.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA PARA QUITAÇÃO VIA COMPENSAÇÃO, MESMO QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE HOMOLOGADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1 - Em sede de invocação ao art. 138, CTN, a espontânea denúncia ali positivada tem o explícito destino de acolher ao contribuinte que, reconhecendo o ilícito no qual tenha incidido, procede ao pronto recolhimento do todo da exação implicada,…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5023655-66.2023.4.03.6182
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E DO SEGURADO). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E…
TRF3 5004178-87.2021.4.03.6130
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PE…
TRF3 5002125-40.2023.4.03.6106
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…
TRF3 5005797-83.2023.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005797-83.2023.4.03.6000Requerente:LUCILIO MATOS LINHARESRequerido:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTE…