TRF3 0017917-75.2002.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES PARA O PLANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ou seja, em suma: por ser incontroverso nos autos o fato de que há ao menos a possibilidade de os participantes contribuírem para o plano -tendo isso acontecidoa partir de 2001…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004194-33.2020.4.03.6144
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Autora que concluiu sua graduação em Pedag…
TRF3 5001382-70.2023.4.03.6125
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. -De…
TRF3 5001622-37.2024.4.03.6121
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRÉVIO CUSTEIO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS.REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 15 E 20, DA EC 1…
TRF3 0028970-43.2008.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0028970-43.2008.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCI…