TRF3 0024852-14.2014.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. ARTIGO 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/1966. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao pedido de anulação de autode infração objeto de processoadministrativo em curso na Receita Federal do Brasil, noqualse impôs multa administrativa pelo descumprimento da obrigação de prestar…
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