Decisão · TRF3

TRF3 5024642-91.2022.4.03.6100

Rel. . CARLOS EDUARDO DELGADO3ª Turmajulgado em 2025-12-19

GERAL

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021 E 11.266/2022. LEGALIDADE.…

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