TRF3 5008113-56.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1079/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em execução fiscal, com alegações de suspensão da exigibilidade por força de decisão em mandado de segurança, limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros, necessidade de…
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TRF3 5006932-20.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra d…
TRF3 5000515-18.2024.4.03.6004
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINÍMO LEGAL (1/6). 1. Dosimetria. Na terceira fase, reconhecid…
TRF3 0004566-53.2016.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta con…
TRF3 5004308-08.2024.4.03.6119
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁR…