TRF3 5008134-32.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de inscrição do nome do devedor no Sistema Serasajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). III. RAZÕES DE DECIDIR…
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TRF3 5001552-16.2025.4.03.0000
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TRF3 5000785-20.2021.4.03.6110
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICA…
TRF3 5000772-06.2017.4.03.6128
DiReIto ConstItuCional. agRavo InteRno em apelação Cível.ÍndICe de CoRReção monetáRIa das Contas do Fgts. ReCuRso despRovIdo.