TRF3 0002014-29.2018.4.03.6103
PENALAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0002014-29.2018.4.03.6103Requerente:CRISTIAN DOUGLAS DE MOURARequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação da Defensoria Pública da União em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. II. Questão em discussão 2.…
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