TRF3 0006206-73.2016.4.03.6103
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000895-53.2017.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. T…
TRF3 5000826-22.2023.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000826-22.2023.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULORequerido:ISMAEL MAMEDE LEITE JUNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL…
TRF3 5000464-88.2018.4.03.6142
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME: Cuida-se de apelaç…
TRF3 5000601-89.2024.4.03.6003
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. SÓCIO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. TRANSPORTE DE ARMAS ENTRE POSTOS. NECESSIDADE COMP…