TRF3 5000601-89.2024.4.03.6003
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. SÓCIO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. TRANSPORTE DE ARMAS ENTRE POSTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALECSSANDER RODRIGUES DO NASCIMENTO contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM TRÊS LAGOAS/MS, objetivando a autorização de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5006497-97.2020.4.03.6183
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001810-37.2022.4.03.6109
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INTERPRETAÇÃO…
TRF3 0022473-96.2016.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE MARCAS E PATENTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5024118-56.2025.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.