TRF3 5000464-88.2018.4.03.6142

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 924, V do CPC c/c §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) (a) Verificação da ocorrência de prescrição…