TRF3 5000826-22.2023.4.03.6108
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000826-22.2023.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULORequerido:ISMAEL MAMEDE LEITE JUNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL FIXADO APÓS A LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0069127-93.2014.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DO…
TRF3 0118296-49.2006.4.03.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. ALCANCE DO REEXAME NECESSÁRIO.…
TRF3 0059413-27.2005.4.03.6182
E M E N T A PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – CASO EM EXAME. 1. Apelaçã…
TRF3 0049337-89.2012.4.03.9999
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…