TRF3 5025846-35.2025.4.03.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DEINDEVIDA…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5008799-48.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
TRF3 5006782-81.2021.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STF NO RE 1.445.162/DF (TEMA 1290). AFASTADA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A…
TRF3 5006786-73.2020.4.03.6104
E M E N T A ADUANEIRO. SISCOMEX. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. VÁRIAS OCORRÊNCIAS. ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AOS…
TRF3 5002836-59.2025.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP N. 1.340.553/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.…