Decisão · TRF3

TRF3 5008799-48.2025.4.03.0000

Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR1ª Turmajulgado em 2025-09-22publicado em 2025-09-26

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.…

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