TRF3 5006782-81.2021.4.03.6110
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STF NO RE 1.445.162/DF (TEMA 1290). AFASTADA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000035-36.2021.4.03.6104
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONST…
TRF3 0007046-29.2015.4.03.6100
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 0007922-24.2018.4.03.6182
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO CONTRAN 625/2016. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTAS.
TRF3 0003953-34.2015.4.03.6108
EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - TEMA 1.184/STF - EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.