TRF3 5005268-63.2024.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.…
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TRF3 5013212-53.2023.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA…